HC. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da lei nº 11.343/06. 198 dias para o término da instrução criminal. Excesso de prazo não caracterizado.

Crime hediondo. Regime de cumprimento de pena. Preliminar de não-conhecimento. Afastada. Alegada inconstitucionalidade da lei nº 8.072/90.

Agravo regimental. Suspeição do relator argüida após o qüinqüídio regimental. Intempestividade.

Artigo 279 do regimento interno do supremo tribunal federal.

Tirar sobrenome que não seja o que identifica a família não traz dano nem prejuízo à sociedade

Júri - Homicídio simples - Condenação - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

A dilação probatória e a impropriedade técnica de veracidade dos atos de investigação

O artigo aborda a relação de veracidade equivocada dos indícios suficientes de autoria e da prova material do crime, como retrata Aury Lopes Jr (2009), de lastro probatório mínimo, a partir da crise do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial

Avó consegue no STJ a guarda de neta com quem convive desde o nascimento

Ação direta de inconstitucionalidade. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonteles diz a STF que taxação de inativos é inconstitucional

O parecer de Fonteles pode servir de referência para o voto dos ministros, mas não tem poder na decisão.

Crime contra a Administração Pública. Concussão (CP, art. 316, caput). Condenação. Recurso defensivo visando à absolvição por não restar comprovado o delito imputado.

Consta que este valor, depois do questionamento da vítima, foi diminuido para R$ 100,00 (cem reais), segundo a nota fiscal de fl. 8, referente a diárias, exames e materiais que deveriam na verdade ter sido gratuitos.

Uniões Estáveis Plúrimas

O presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos sociais, bem como jurídicos das relações

Lei de Mobilidade Urbana e o reconhecimento do transporte como Direito Social

localidade de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, bem como assegura e esclarece o direito ao transporte como um

Fordismo e toyotismo – suas principais características, com uma análise das precárias relações de trabalho: quando os lucros se sobrepõem aos trabalhadores

, ainda, o formato de terceirização adotado pelo toyotismo com as suas peculiaridades, bem como sua aplicabilidade no Brasil

Posse deve ser deferida a quem tiver o domínio de área

Tratando-se de posse de bem público, de uso comum do povo, não se aplicam as regras de direito

O Princípio da isonomia na ótica do Direito Processual Civil

Eduardo Pordeus Silva - Bacharelando em Direito / UFCG. Pesquisador vinculado ao CNPq. Monnizia Pereira Nóbrega - Professora de Direito Comercial no CCJS / UFCG. Especialista em Direito Processual Civil / UFCG. Advogada.

O direito a saúde e a busca de sua efetividade

Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado, Especialista em Processo Civil pela UFCG-PB, Consultor Jurídico de Prefeituras Municipais.

Administrativo - Lei de Responsabilidade Fiscal

Inadimplemento de gestão anterior.

Direito Penal: sugestão de conceito⁽¹⁾

Eduardo Viana Portela Neves, Advogado, Professor de Direito Penal e Criminologia, Presidente da JARI em Vitória da Conquista/BA.

Curador na Execução Fiscal

OAB requer e CJF determina: procuração vale para precatório e RPV

 “Além da resolução do CJF, artigo 38 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização de procuração, desde que nela contenham poderes de dar e receber quitação, e também que esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara onde tramita o processo”, aponta o procurador